Há muito tempo o Conselho Regional de Educação Física (CREF), vinha travando uma batalha na justiça exigindo a regulamentação dos profissionais, obrigando a serem formados em educação física para exercerem suas funções como professores de tênis de campo.

Na tarde desta terça-feira (14/04) foi divulgada a decisão da 8ª Turma do TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negou, o recurso ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) que tinha como objetivo exigir a inscrição no órgão de classe.

“Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, em se tratando de profissão não regulamentada por lei, é livre o trabalho do requente de acordo com o art. 5º, inciso XIII da Constituição que determina que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

O magistrado ainda destacou “a atividade exercida pelo professor de tênis não depende de formação acadêmica em educação física nos termos da Lei nº 9.696/1998.”

Confira na integra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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